As informações abaixo são apenas para referência prática e sucinta de Leis, Normas, Códigos de Ética e Costumes.

A legislação está em constante mudança e existem exceções estabelecidas por acordos coletivos de cada categoria. Por isso, recomendamos aos visitantes que consultem fontes especializadas ou advogados, antes de tomar decisões relevantes.

• Trabalho Temporário
1. Lei nº 6.019 de janeiro de 1974
2. Portaria nº 1 de 15 de julho de 1996
3. Instrução Normativa nº 2 de 11 de Junho de 2001

• Estágio
1. Lei Federal nº 6.494/77 de 07 de Dezembro de 1977
2. Decreto-Lei nº 87.497/82 de 18 de Agosto de 1982
3. Lei Federal (LDB) nº 9.394/96 de 20 de Dezembro 1996
4. Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001
5. MP nº 2.164-41 de 21 de Setembro de 2001
6. Resolução CNE/CEB nº 1 de 21 de janeiro de 2004

• Código de Ética ABT (Associação Brasileira de Telemarketing)
1. Código de ética.

• Código de Proteção e Defesa do Consumidor
1. Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

• Pessoa Portadora de Deficiência
1. Decreto-Lei nº 7.853 de 1989
2. Decreto-Lei nº 3.298 de Dezembro 1999 - que regulamenta a Lei 7.853, de 1989.
Em seu Capítulo VII, Seção IV